O crescimento acelerado do mercado de apostas no Brasil tem provocado debates não apenas econômicos e regulatórios, mas também criminais. A possibilidade de utilização de casas de apostas para ocultação de valores ilícitos acende um alerta no campo do Direito Penal Econômico, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro.
De acordo com os advogados criminalistas Marcos Sá e Fábio Aby Azar, a dinâmica das apostas — sobretudo em ambiente digital — pode ser explorada como instrumento para inserção, dissimulação e posterior reintegração de recursos de origem ilícita ao sistema financeiro formal.
“O ambiente virtual, a rapidez das transações e a multiplicidade de contas facilitam a circulação de valores com aparência de legalidade. O saque posterior pode ser apresentado como ganho legítimo, quando na verdade representa a etapa final de um processo de ocultação patrimonial”, explicam os especialistas.
Como ocorre a prática
Segundo os advogados, o mecanismo costuma seguir as três fases clássicas da lavagem de dinheiro: colocação, ocultação e integração. Entre as estratégias identificadas estão a criação de contas em nome de terceiros, apostas coordenadas entre usuários previamente ajustados e a movimentação intensa de recursos para dificultar o rastreamento.
A legislação brasileira prevê que a lavagem de dinheiro é crime autônomo, não dependendo de condenação pelo delito antecedente, desde que comprovada a origem ilícita dos valores. Além disso, empresas que atuam no setor de apostas podem estar sujeitas a deveres de controle, identificação de clientes e comunicação de operações suspeitas aos órgãos competentes.
Desafios para fiscalização
A atuação transnacional de muitas plataformas, aliada ao uso de meios eletrônicos de pagamento e à possibilidade de integração com ativos virtuais, impõe desafios adicionais às autoridades investigativas. Nesse cenário, a cooperação internacional e o fortalecimento de mecanismos de compliance tornam-se essenciais.
Para Marcos Sá, graduado pela Universidade de São Paulo (USP-RP) e pós-graduando em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), o debate deve ir além da repressão penal. “É necessário investir em inteligência financeira e prevenção, evitando que a atividade econômica legítima seja instrumentalizada para fins ilícitos.”
Fábio Aby Azar, graduado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), pós-graduado em Processo Penal pela Universidad de Salamanca (USAL) – Espanha, e também pós-graduando pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), destaca que a especialização técnica é fundamental diante da sofisticação das estruturas financeiras envolvidas.
“O combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas exige conhecimento jurídico aprofundado e compreensão dos mecanismos digitais e financeiros que viabilizam essas operações”, afirmam.
O tema deve ganhar ainda mais relevância com o avanço da regulamentação do mercado de apostas no país, consolidando-se como uma das pautas centrais do Direito Penal Econômico contemporâneo.
(Foto: amdepol.org)