Justiça reconhece indícios de falha na notificação obrigatória da devedora antes da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial
A atuação do escritório Naide Wolut Advogados Associados resultou em uma decisão da Justiça de Goiânia que suspendeu os efeitos da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial de um imóvel residencial localizado na capital goiana.
A medida foi concedida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia após o ajuizamento de ação anulatória que questiona a regularidade do procedimento adotado pela administradora de consórcios responsável pelo contrato de financiamento do imóvel.
De acordo com a ação, a proprietária enfrentou dificuldades financeiras e acabou se tornando inadimplente. No entanto, segundo a defesa apresentada pelo escritório, ela não teria sido regularmente notificada sobre a possibilidade de purgar a mora — etapa obrigatória prevista na legislação que rege a alienação fiduciária de imóveis.
A autora também sustenta que não foi formalmente comunicada sobre a realização do leilão extrajudicial. A primeira informação sobre a perda do imóvel teria ocorrido por meio de uma ligação telefônica de terceiros, que afirmaram que o bem já havia sido arrematado e que ela deveria desocupá-lo.
Na análise inicial do caso, o juízo destacou que a legislação exige a notificação pessoal do devedor para que possa quitar o débito em atraso antes da consolidação da propriedade em favor do credor. Da mesma forma, a realização do leilão deve ser comunicada ao devedor de forma adequada.
Ao examinar os autos, a magistrada verificou que, nesta fase inicial do processo, não há comprovação inequívoca de que a devedora tenha sido devidamente intimada para purgar a mora nem informada sobre a data da realização do leilão.
Diante da possibilidade de prejuízo irreparável, considerando o risco de perda definitiva do imóvel, foi concedida tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e a averbação da existência da ação na matrícula do bem.
O caso é conduzido pelo Naide Wolut Advogados Associados, escritório que tem como sócios os advogados Bruno Naide e Felipe Wolut, com atuação da advogada Mayara Queiroz na condução da estratégia jurídica.
A decisão possui caráter provisório e visa garantir a preservação da situação do imóvel até que todas as circunstâncias do procedimento sejam analisadas de forma aprofundada no decorrer do processo.
Serviço
Naide Wolut Advogados obtém decisão que suspende efeitos de leilão de imóvel em Goiânia
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