Formalização da relação e organização documental podem evitar conflitos e dificuldades no acesso a direitos
Quinze anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares, casais LGBTQIA+ conquistaram importantes garantias jurídicas, como o direito ao casamento civil, à adoção, à pensão por morte e à partilha de bens. Apesar dos avanços, a efetivação desses direitos ainda pode apresentar obstáculos no cotidiano, especialmente quando a relação não está formalizada ou não possui documentação suficiente.
Para o advogado Fábio Araújo, da Lima Vasconcellos Advogados, a decisão do STF no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, em 2011, representou uma mudança histórica ao estabelecer que famílias homoafetivas são reconhecidas pelo Estado como famílias, com os mesmos direitos das demais configurações familiares.
Na prática, segundo o advogado, o debate deixou de ser sobre a existência desses direitos e passou a envolver a maneira como eles são efetivamente garantidos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou esse entendimento em 2013, por meio da Resolução nº 175, que impede cartórios de recusarem a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. Ainda assim, situações em que faltam documentos que comprovem a relação podem levar casais a recorrer ao Judiciário para assegurar direitos já reconhecidos.
A construção desses direitos também tem uma particularidade no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Fábio, as garantias da população LGBTQIA+ foram estabelecidas majoritariamente por decisões judiciais, e não por uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional. Embora as decisões do STF tenham efeito vinculante, essa ausência pode gerar insegurança em situações mais complexas. “O sistema funciona, mas ainda depende muito da atuação do Judiciário para resolver as lacunas. Uma legislação específica traria maior previsibilidade e reduziria a necessidade de judicialização”, pontua o advogado.
A ausência de formalização pode se tornar especialmente delicada em situações de falecimento. Quando um dos companheiros morre sem que a união esteja formalizada, o sobrevivente pode precisar comprovar judicialmente que aquela relação existia, o que pode gerar conflitos familiares e atrasar o acesso aos bens. O mesmo pode ocorrer em relação à pensão por morte, quando documentos como contas conjuntas, declaração de dependência ou escritura pública são utilizados para comprovar a união estável.
Em Petrópolis, de acordo com Fábio Araújo, problemas relacionados à prova da união e à falta de formalização estão entre as situações que podem chegar à esfera jurídica. Para o advogado, antecipar a organização documental e regularizar a relação ainda em vida pode evitar dificuldades futuras e reduzir a necessidade de judicialização.
Do reconhecimento jurídico à possibilidade de construir uma família
Se, no campo jurídico, a decisão do STF representou um marco para o reconhecimento das famílias homoafetivas, para quem viveu a realidade LGBT em diferentes momentos históricos, essa mudança também pode ser percebida na possibilidade de construir uma vida afetiva com maior segurança e estabilidade.
Aos 45 anos, o psicólogo Bruno Campos, coordenador do curso de Psicologia da Unifeso e formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), acompanha essa transformação também a partir da própria trajetória. Para ele, poder falar sobre casamento homoafetivo atualmente representa “um avanço, um importante marco.”.
Bruno lembra que, durante parte de sua trajetória, o tema praticamente não fazia parte dos espaços comuns, de estudo ou de discussão. Ele também recorda o contexto do final da década de 1980, quando a epidemia de HIV/AIDS era associada de maneira estigmatizante à população gay. Para ele, a mudança passa inclusive pela linguagem utilizada para tratar a homossexualidade e chega à possibilidade de pessoas LGBT expressarem seus afetos e terem suas relações reconhecidas juridicamente.
Uma das referências que marcaram essa percepção foi a televisão. Bruno cita “Vale Tudo”, novela exibida em 1988, escrita por Gilberto Braga, Aguinaldo Silva e Leonor Bassères, que apresentou o relacionamento entre Cecília e Laís. Na trama, após a morte de Cecília, a falta de reconhecimento jurídico da relação estava diretamente relacionada à disputa pela herança.
A lembrança dialoga com uma questão que ainda aparece no campo jurídico. Embora o cenário tenha mudado desde então, a ausência de formalização de uma união homoafetiva ainda pode fazer com que o companheiro sobrevivente precise comprovar judicialmente a existência da relação para ter acesso a bens e direitos.
A experiência também ganhou uma dimensão pessoal para Bruno. Ao falar sobre uma relação homoafetiva que viveu, ele afirma que o reconhecimento jurídico trouxe “uma segurança”, especialmente em relação ao patrimônio e à estabilidade do vínculo.
Para Bruno, a transformação também está na possibilidade de pensar em diferentes formas de constituição familiar. A adoção e outras configurações de família representam, segundo ele, “outras formas de existir”, afastando pessoas LGBT de estereótipos e ampliando a possibilidade de terem seus direitos reconhecidos.
Embora não tenha enfrentado violência durante os próprios trâmites jurídicos, Bruno afirma conhecer pessoas que passaram por situações desse tipo. Na avaliação dele, essas experiências também são atravessadas pelos diferentes marcadores sociais presentes na vida de cada pessoa, fazendo com que alguns indivíduos estejam mais expostos à violência e à discriminação.
Um direito reconhecido que ainda exige organização
A trajetória das uniões homoafetivas no Brasil demonstra uma mudança significativa entre o cenário de décadas atrás e o atual. O reconhecimento pelo STF consolidou juridicamente a existência dessas famílias e abriu caminho para direitos relacionados ao casamento, à filiação, ao patrimônio e à sucessão.
Ao mesmo tempo, a experiência prática mostra que o reconhecimento jurídico não elimina a necessidade de organização. A formalização da união e a manutenção de documentos que comprovem a relação podem ser importantes para garantir que os direitos sejam efetivamente exercidos quando necessário.
Para Fábio Araújo, o principal desafio atualmente não está mais no reconhecimento da união homoafetiva, mas em sua organização e formalização. Segundo ele, quem se antecipa e regulariza a situação pode evitar praticamente todos esses problemas no futuro. Nesse cenário, a orientação jurídica especializada pode auxiliar casais na análise da própria situação, na formalização da união e na organização documental necessária para resguardar direitos relacionados à família, ao patrimônio e à sucessão.
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